O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, deu um prazo de 15 dias para que o INSS informe de que forma será feito o reembolso aos afetados por descontos indevidos, alvos de investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União.
Na decisão, Dantas determinou ainda que o órgão explique quais foram as medidas administrativas tomadas para investigar agentes públicos no esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensionistas.
Conforme as investigações da PF e CGU, foram descontados R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. No entanto, o governo ainda calcula quanto disso aconteceu sem o consentimento de aposentados e pensionistas para realizar o ressarcimento das vítimas.
Decisão
O plenário do Tribunal de Contas da União também negou os recursos apresentados pelo INSS contra exigências da Corte que determinaram a suspensão de novos descontos em aposentadorias e pensões e a implementação de recomendações para evitar novas fraudes. A decisão aconteceu durante sessão do tribunal nesta quarta-feira.
O relator, ministro Aroldo Cedraz, votou no sentido de não reconhecer os recursos apresentados por associações contra decisão da Corte de junho de 2024 que determinou a suspensão de novos descontos por entidades na folha de pagamento de segurados do INSS.
Além disso, o acórdão de 2024 também determinou que o INSS e a Dataprev adotassem ferramentas para a assinatura eletrônica segura biometria, para tentar impedir novas fraudes em assinaturas de aposentados e pensionistas. Com o voto do relator, os efeitos previstos no texto estão mantidos.