A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 279 votos a 137, parte das medidas de reforço nas contas públicas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto que recebeu aval dos deputados resgata ações de controle de gastos e de compensações fiscais que integravam a medida provisória (MP) editada como alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade neste mês. A medida segue agora para o Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula.
O texto que avançou deve render cerca de R$ 19 bilhões ao governo, mas esse número pode ser maior, já que a proposta foi incorporada a outro projeto com potencial de arrecadação. O projeto original cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão.
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
- A adesão permite a opção pelas seguintes modalidades: atualização do valor de bens móveis sujeitos a registro público e imóveis no território nacional ou no exterior; regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com dado incorreto.
Atualização do valor de bens
- O projeto permite atualizar valor de imóveis e bens móveis (carros, barcos e aviões). Isso poderá ser feito por proprietários ou inventariantes. A diferença entre o valor do bem e o custo de aquisição será tributada em alíquota de 4%.
Regularização de bens e direitos
- O projeto autoriza a regularização de depósitos bancários, ativos intangíveis, imóveis e veículos por residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2024.
- O montante dos ativos será considerado acréscimo patrimonial, sujeitando-se a pessoa ou empresa ao pagamento do Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%.
Medidas fiscais
Pé-de-Meia
- O texto inclui o Pé-de-Meia nos gastos mínimos de Educação. Além disso, elimina o teto de R$ 20 bilhões para o fundo do programa.
Comprev
- Limitação da Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa compensação é chamada de Comprev.
Créditos tributários
- Endurecimento das regras de compensação de créditos tributários do PIS/Cofins, com a qual o governo quer arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem.
Atestmed
- Limita a 30 dias a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental.