Com a reforma da Previdência, em 2019, todos os municípios do Brasil deveriam instituir um sistema complementar de aposentadoria para servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. No entanto, mais de dois anos depois, de acordo com um levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho, quase duas mil cidades não cumpriram a regra criada pelo Congresso.
A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência. Além de descumprirem a lei, essas cidades podem ficar sem receber transferências voluntárias de recursos da União.
A norma obriga todas as cidades que têm regimes próprios de aposentadoria a criarem fundos de previdência complementar para seus servidores. Segundo levantamento, atualmente, 2.151 municípios têm regimes próprios de aposentadoria e, por isso, precisam se adaptar às novas regras.
Só 12,6% criaram o fundo
Destes, apenas 272 deles conseguiram implementar os fundos de previdência complementar para seus servidores. Isso representa apenas 12,6% do total. Ou seja, a regra não está sendo cumprida por 1.879 prefeituras.
O principal efeito da criação de um fundo de previdência complementar é desafogar os cofres das prefeituras com as despesas com aposentadorias e pensões de servidores. O limite do valor da aposentadoria desses trabalhadores passa a ser o teto do INSS. O que exceder o valor do benefício é complementado pelo rendimento das aplicações do fundo ao longo dos anos. Na prática, o servidor que ganha acima do teto do INSS e deseja se aposentar com esse valor receberia a diferença do fundo de previdência, e não do caixa da prefeitura.
As prefeituras que não implementaram o fundo complementar, porém, continuam pagando altos salários para um grupo de servidores, atuais e novos, o que pode complicar os cofres a médio e longo prazos, sobretudo para os regimes deficitários.
A remuneração média da maioria dos servidores, principalmente dos pequenos municípios, fica abaixo do teto do INSS. Mas um grupo entre 350 mil e 400 mil funcionários ganha acima de R$ 7 mil, conforme dados da Secretaria de Previdência.
O que pode acontecer agora
A própria reforma da Previdência fixou prazo de dois anos para que as prefeituras adotassem a medida. Esse prazo terminou em novembro de 2021. As cidades que não cumpriram as regras deveriam ter Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) bloqueado. Sem o documento, ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos da União.
Diante do atraso das prefeituras em cumprir as regras, porém, o governo flexibilizou o prazo para evitar o bloqueio do CRP. Foi dado prazo até 31 de março para os prefeitos darem pelo menos o primeiro passo: aprovar nas suas câmaras o projeto que cria o regime de previdência complementar. E até 30 de junho para que eles completem as exigências e instaurem efetivamente os fundos.