O Ministério da Fazenda vai finalizar nesta semana medidas para fazer com que empresas de e-commerce estrangeiras paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira. A lista de ações será encaminhada para as empresas, que poderão fazer a adesão voluntária em uma espécie de plano de conformidade.
A ideia surgiu depois da polêmica criada pela intenção do governo de acabar com a isenção de US$ 50 nas remessas de importados de pessoa física para pessoa física — forma pela qual a Receita Federal acredita que as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras “burlam” o pagamento dos impostos.
Como a ideia não foi bem aceita, o governo garante que não haverá aumento e nem criação de tributos, porque o imposto já existe. Trata-se de um esforço para que os impostos de importação devidos sejam efetivamente pagos.
Entre as medidas, está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com os tributos incluídos. O site também deve se comprometer a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor. A plataforma de e-commerce que assinar o plano também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não apenas quando a mercadoria chegar ao Brasil.
A intenção do governo é que as empresas paguem o tributo, o imposto de importação, por meio de uma ferramenta online específica. Isso seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos e inclusive com mais facilidade para desembaraço aduaneiro.