O Superior Tribunal de Justiça autorizou por unanimidade que a União cobre dois impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos no ICMS. Após vitória no STJ, a Receita Federal deu até o fim de julho para que as empresas se regularizem de acordo com a mudança.
O Fisco afirma que identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis. As notificações serão feitas à essas empresas. Depois do prazo de julho, a Receita Federal vai iniciar ações de fiscalização autuando empresas que não se adequarem.
A decisão pelas novas cobranças foi uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que espera, com a medida, arrecadar até R$ 90 bilhões. O aumento de receita é necessário para cumprir as metas previstas no arcabouço fiscal.