O governo vai encaminhar nesta quarta-feira (24) os textos da regulamentação da Reforma Tributária. A reforma foi aprovada no ano passado, mas uma série de pontos dependem de detalhamento, o que está sendo feito neste ano.
O presidente Lula sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma — o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara, e Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado.
Principais pontos da regulamentação
A Reforma Tributária unificou cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte. Será um tributo dual, ou seja, uma única cobrança, mas com duas destinações: parte para a União e a outra parte para estados e municípios.
Mas, para entrar em vigor, precisa de várias regulamentações. Veja abaixo os principais pontos:
- Cesta básica: é preciso definir quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos.
- Imposto seletivo: produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente terão uma cobrança a mais, um tributo extra. É preciso definir a lista deste grupo.
- Profissionais liberais: devem ter redução na alíquota básica do imposto único. Mas é preciso detalhar como será este alívio tributário.
- Cashback: Será criado um mecanismo de devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. A regulamentação vai definir quem poderá receber o benefício, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto.
- Regimes específicos: Haverá regras para regimes específicos de tributação para setores como o financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis, para operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).