O governo federal planeja pagar R$ 95 bilhões em precatórios – dívidas do governo com pessoas e empresas – este ano. Desde 2021, o volume total desses créditos no país vem se acumulando porque os pagamentos passaram a ser limitados por um teto fixado por uma proposta de emenda a constituição, que ficou conhecida como a PEC dos Precatórios.
A regra determinou que, até o fim de 2026, esses débitos seriam quitados considerando o total em precatórios pago em 2016, que foi de R$ 30,3 bilhões, corrigido pela inflação de cada ano.
Para saber se dinheiro a receber, pessoas e empresas podem acessar o sistema de consulta da Justiça Federal. Entenda como fazer isso.
Como consultar
É preciso ter em mãos o CPF ou o CNPJ do beneficiário do precatório ou do RPV. E preencher um dos campos descritos abaixo:
- Nº de registro de precatório ou RPV (10, 15 ou 20 dígitos)
- Nº do processo de origem
- Nº da requisição (9 ou 11 dígitos)
O que são precatórios
Precatório é o nome dado aos pagamentos que o governo federal tem de fazer a pessoas ou empresas que obtiveram vitória na Justiça contra a União. Neste caso, não há mais opção de recorrer da decisão e o governo fica obrigado a quitar os valores.
Há diferentes tipos de precatórios, sempre com soma superior a 60 salários mínimos, além das Requisições de Pequeno Valor (RPV).