O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que acaba com o chamado “rol taxativo” da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, isso ampliaria a cobertura dos planos de saúde, que passam a ter que oferecer e custear tratamentos e procedimentos previstos fora da lista da agência. Operadoras analisam recorrer à Justiça para derrubar a nova lei.
O texto foi aprovado pelo Senado em agosto e esperava a sanção presidencial desde então. O Palácio do Planalto informou que o projeto não teve vetos. A publicação deve sair no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O rol da ANS inclui mais de 3 mil serviços médicos, que vão de consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos. Com a nova lei, a lista passa a ser exemplificativa, isto é, apenas uma referência do que as operadoras de saúde deverão cobrir, embora tudo que estiver fora da lista também deverá ser coberto.
Entre as principais mudanças introduzidas pelo Senado na proposta para garantir cobertura obrigatória de determinado tratamento, estão critérios como eficácia comprovada do tratamento, que deve seguir recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec). O orgão já é usado pelo Ministério da Saúde para definir o que será ofertado no SUS.
Paulo Rebello, presidente da ANS, criticou o texto da nova lei, e disse que será preciso regulamenta-la para tornar claro o que se entende por eficácia comprovada.
A forma como ficou redigido não deixa claro qual é o critério para se considerar um procedimento com eficácia comprovada, pode ser a publicação de um artigo, pesquisas comprobatórias? O ideal teria sido o veto, ao menos, a esse inciso, que não traz segurança, pelo contrário aumenta a situação de vulnerabilidade do paciente. Parece uma boa medida, mas o efeito pode ser ruim – diz Rebello.