A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a volta do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas. O texto estipula uma taxação de 20% sobre o valor desses produtos. O projeto agora segue para o Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira.
O assunto foi votado dentro de um projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o que foi considerado um “jabuti” no texto — quando um tema é incluído em proposta de assunto diferente. Além dos 20% de Imposto de Importação, será pago 17% de ICMS.
O assunto dividiu até mesmo a bancada governista nas últimas semanas. A isenção vinha desagradando aos varejistas brasileiros, que se queixavam de concorrência desequilibrada com importados. O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee. Entidades empresariais nacionais comemoraram a decisão.
Como era antes
A Receita vinha alegando nos últimos anos que os varejistas usavam uma brecha para vender para o Brasil sem imposto. A lei permite a remessa de pessoa física para pessoa física com isenção para produtos de até US$ 50. E o Ministério da Fazenda afirma que as empresas vinham mandando produtos como se fossem pessoas físicas.
O órgão criou então o Remessa Conforme, um programa para regularizar e facilitar as compras. Nesse programa, as remessas de até US$ 50 ficaram isentas. Além disso, ficou estabelecido um ICMS de 17% em todos os estados — antes não havia uniformidade.