A regulamentação das criptomoedas representa um avanço para um setor que passa por uma crise. O marco regulatório passa mais segurança para os investidores, e pode estimular mais pessoas e empresas a investir em criptoativos, como a moeda digital bitcoin.
A sanção presidencial para a Lei já foi publicada no Diário Oficial da União. Como o presidente da República, Jairr Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos.
A partir de agora, serão 180 dias até o texto passar a vigorar. A Lei está sob o número 14.478/2022 e é fruto de Projeto de Lei apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ).
O que diz a nova lei
O texto determina que corretoras de criptoativos tenham registro empresarial e representação no Brasil. As empresas estrangeiras terão seis meses para se adequarem à regra.
A lei ainda estabelece que o Poder Executivo deverá designar ou criar um órgão regulador, que poderá ser o Banco Central do Brasil (BC) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais.
Com a regulamentação, o Brasil também terá novo tipo penal para estelionato com criptoativos, com pena de dois a seis anos e multa, e torna agravante o uso e moedas digitais em lavagem de dinheiro.
O mercado de criptoativos
No mês de dezembro havia 1.336.809 pessoas físicas e 12.053 empresas que investiam em criptomoedas no país. Cerca de R$ 317 bilhões foram transacionados em criptoativos em 2021, 33% em bitcoins.
A nova lei é voltado para o mercado brasileiro, mas como as criptomoedas são ativos universais, o preço não será impatcado. De todo modo, os países que souberem regular de maneira condizente com as inovações trazidas pelas criptos, sem engessar o mercado, acabarão por atrair talentos, capital e investidores.
Pelo menos 27 países já desenvolvem ou de alguma forma já avançaram em regulação cripto, sendo a principal preocupação o risco monetário que a lavagem de dinheiro e evasão de divisas trazem para o ecossistema financeiro.