O governo federal proibiu o funcionamento de plataformas do mercado preditivo, nas quais os usuários podem apostar em eventos como resultado de eleições, previsões sobre economia, vencedores de reality shows, entre outros eventos.
Com a determinação, os sites do gênero precisarão de autorização específica para atuar nesses tipos de apostas. A decisão não atinge o mercado de apostas esportivas, as bets, que já é regulado. Para especialistas, a medida fecha uma brecha regulatória, mas eles avaliam que será preciso acabar criando uma legislação específica.
O funcionamento do mercado preditivo, na avaliação do governo, é semelhante ao das apostas on-line de quota fixa, que são permitidas por lei e dependem de uma licença específica do Ministério da Fazenda para funcionar. A legislação hoje autoriza as apostas relativas a eventos reais de temática esportiva ou cassinos on-line.
Discussão global
A determinação reforça que o mercado de derivativos é permitido apenas para ativos com referenciais econômico-financeiros, e a responsabilidade pela regulação e pela fiscalização é da Comissão de Valores Mobiliários . A Agência Nacional de Telecomunicações já bloqueou 27 plataformas, entre elas Polymarket e Kalshi, as mais conhecidas.
No mercado preditivo, é possível apostar em basicamente qualquer evento futuro, de jogos esportivos a reality shows, passando por temas políticos, como eleições ou votações no Congresso, ou pelo próximo passo na guerra do Oriente Médio.
As apostas se baseiam em sim ou não para o evento futuro, e a remuneração é calculada em Bolsa, por meio de um derivativo, com base na oferta e na demanda por cada uma das opções. A plataforma funciona como um intermediador.
Para o governo, essas empresas faziam uma maquiagem para esconder uma atividade de apostas, dizendo que estavam vinculadas ao mercado de derivativos. Empresas que prestam o serviço de derivativos serão preservadas se cumprirem a legislação, como a B3, que entrou recentemente nesse mercado.
Para a B3, o CMN deu “um passo muito importante” ao reconhecer o mercado de preditivos, diferenciando-o das apostas e atribuindo à CVM a definição das regras no país, além de coibir mercados irregulares.
Na prática, a decisão fecha uma brecha na regulação. As bets que atuam no Brasil, organizadas no Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), consideravam os mercados de previsões como “bets clandestinas” e cobravam medidas do governo. Em nota, a entidade disse que “o CMN reforça a segurança jurídica e evita que o sistema financeiro seja utilizado para contornar a regulamentação do setor de apostas”.