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Caso 123 milhas: entenda os seus direitos

Após anunciar que não emitirá passagens de sua linha promocional, a Promo, para o período entre setembro e dezembro deste ano, a 123milhas ofereceu apenas uma forma de ressarcimento aos clientes que já haviam comprado a promoção: um voucher para ser usado em seu próprio site. Mas, para especialistas, a medida é arbitrária, e os clientes têm, por lei, a opção de receber de volta as quantias gastas em dinheiro.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, disse que “a cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula”. O órgão afirmou ainda que “a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva”.

Especialistas ainda afirmam que é possível recorrer à Justiça também para pedir que a 123milhas arque com despesas já quitadas pelos clientes em viagens planejadas, como hotéis e passeios turísticos.

Veja as principais dúvidas envolvendo o caso:

Quais são as passagens que a 123milhas suspendeu?

A 123milhas decidiu suspender a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023.

São produtos com com datas flexíveis, ou seja, em que o cliente tem ideia do período em que viajaria, mas não tem certeza do dia exato da viagem, nem da companhia aérea em que vai voar.

Segundo a companhia, os demais produtos da 123milhas não serão afetados.

Passagens já emitidas pela 123milhas serão mantidas?

Sim. Se o cliente já recebeu a passagem, o localizador ou o e-ticket, a viagem está confirmada.

O que a 123milhas oferece para quem teve passagem suspensa?

A 123milhas informou que vai devolver integralmente o valor pago pelos clientes, com adição de correção monetária de 150% do CDI (taxa usada como parâmetro para calcular rentabilidade de investimentos). A companhia, no entanto, vai disponibilizar as quantias em formato de crédito, ou voucher, que pode ser usado para adquirir outros produtos em seu próprio site.

Como fazer a emissão do voucher no site da 123milhas?

O voucher pode ser usado no site da 123milhas em até 36 meses e pode ser emitido por esse link. Para isso:

  • Escolha “É sobre um pedido ou reserva”;
  • Clique em “Promo123”, “Cancelamento”, “Solicitar Voucher”;
  • Preencha com os seus dados e busque a reserva;

Os embarques a partir de janeiro de 2024 pela linha Promo também estão suspensos?

Não. No entanto, a empresa abriu a possibilidade para que os clientes solicitem vouchers se quiserem também para os bilhetes com previsão de embarque a partir de 2024 . Segundo a 123milhas, as condições serão as mesmas oferecidas aos que embarcariam até o fim do ano.

Tenho que aceitar o voucher da 123milhas?

Não. A solução de oferecer apenas um voucher é arbitrária. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando um vendedor se recusa a cumprir uma oferta, o consumidor tem três opções:

  • Ele pode exigir o cumprimento do acordo forçado, ou seja, exigir que a companhia emita a sua passagem e o pacote vendidos;
  • Pode aceitar um produto equivalente, como o voucher para a troca por outro serviço;
  • Ou o cliente tem a possibilidade de pedir o dinheiro de volta com correção monetária.

Por que a 123milhas suspendeu a venda e emissão de passagens?

Segundo a companhia, a decisão se deve a “desafios econômicos, como a alta demanda por voos mesmo em baixa temporada, o que mantém os preços elevados, além do alto patamar dos juros”.

Posso pedir indenização à 123milhas?

Sim. Além de um pedido de indenização por danos materiais, por eventuais gastos extras, o consumidor pode solicitar indenização por tempo perdido e por danos morais.

O valor varia de acordo com o entendimento de cada juiz sobre a gravidade da quebra da expectativa, por exemplo se o cliente lesado perdeu algum evento importante ou não tem como tirar férias em outro período, segundo especialistas.

A 123milhas pode ser multada?

O Procon do Rio já notificou a empresa, e o de São Paulo fará o mesmo. A 123milhas tem 48 horas para responder os questionamentos. Caso as justificativas sejam insuficientes, a empresa poderá ser multada.

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