O Congresso aprovou a medida provisória que reformula as regras do setor elétrico. O texto abordou também o setor petrolífero, estabelecendo uma mudança na forma de calcular o preço de referência do petróleo produzido no Brasil, que serve de base para o pagamento de royalties e outras contribuições feitas pelas petroleiras aos cofres públicos.
A mudança, segundo especialistas, deve na prática aumentar o preço de referência a ser calculado. A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) alega que a alteração pode aumentar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década.
As refinarias independentes de petróleo, ou seja, que não pertencem à Petrobras, comemoraram a mudança, já representantes das petroleiras não gostaram. A expectativa é que a mudança crie incentivos para que as petroleiras vendam uma parte maior de sua produção no mercado doméstico, em vez de exportar, alegam as refinarias, mas as produtores refutam essa possibilidade.
Por que a nova regra divide o setor?
A mudança colocou em campos opostos as petroleiras, incluindo a Petrobras, representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), e o grupo de refinarias independentes, representado pela Associação Nacional dos Refinadores Privados (Refina Brasil).
As independentes respondem por cerca de 20% da produção de combustíveis do país. A maior delas é a Refinaria de Mataripe, na Bahia, operada pela Acelen, empresa da Mubadala, a gestora do fundo soberano de Abu Dhabi.
Abaixo do mercado
Atualmente, o preço usado no cálculo do quanto as petroleiras pagam de royalties e PE — pelo marco legal, as compensações são devidas aos governos das três esferas — é determinado conforme uma fórmula criada pela ANP, agência reguladora do setor.
Segundo a Refina Brasil, os preços de referência da ANP ficam recorrentemente abaixo dos valores de mercado, subestimando royalties e PE. Em dez anos, a subestimação tiraria R$ 83 bilhões dos cofres da União, dos estados e dos municípios, calculou a entidade, mas o problema mesmo é o fato de que o preço de referência é usado para registrar as exportações na Receita Federal.
Quando as empresas produtoras de petróleo exportam hoje, antes da mudança, utilizavam o preço de referência brasileiro, que é menor. Assim, enviavam o petróleo para tradings no exterior. O Imposto de Renda (IR) incidente era calculado com base nesse valor reduzido.
Lá fora, essas tradings revendiam o petróleo a preço de mercado internacional e as petroleiras lucravam na diferença. Essa diferença na cobrança do IR deve gerar R$ 9 bilhões.