Integrantes da equipe econômica do governo avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14), por 73 votos a favor, um contrário e uma abstenção, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto não depende de sanção do presidente da República.
O Ministério da Fazenda estima que a medida terá impacto de R$ 27 bilhões nas contas públicas. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula um custo de R$ 69,9 bilhões.
Governo aposta em súmula do STF
A estratégia do governo é aguardar a análise, pelo STF, de uma proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. A expectativa é que o tema seja apreciado em agosto. A equipe econômica vê na proposta uma forma de impedir a aprovação de medidas que criem despesas obrigatórias sem estimativa de impacto fiscal e sem indicação de medidas de compensação.
Se aprovada, a súmula estabelecerá que são inconstitucionais leis ou atos normativos que aumentem despesas obrigatórias ou reduzam receitas sem demonstrar o impacto orçamentário e financeiro e sem apontar a fonte de compensação.
Argumentos do governo
Na avaliação de integrantes do Palácio do Planalto, a PEC não atende a esses requisitos e ainda cria um regime diferenciado de aposentadoria para uma única categoria do funcionalismo público.
Outro argumento considerado pelo governo é uma possível violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição, por estabelecer regras previdenciárias exclusivas para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece aposentadoria aos 50 anos de idade, com 25 anos de exercício na atividade. O texto também prevê efeitos retroativos, beneficiando profissionais já aposentados, além de restabelecer os princípios da integralidade — aposentadoria com o valor do último salário da carreira — e da paridade, que garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa.
As novas regras valerão tanto para trabalhadores vinculados ao INSS quanto para aqueles ligados aos regimes próprios de previdência dos municípios. A equipe econômica considera que a medida amplia as despesas previdenciárias e agrava o déficit da Previdência, motivo pelo qual tenta impedir sua entrada em vigor.